Quando o(a) filho(a) perde o direito à pensão alimentícia? - Capelin Advocacia – Escritório de Advocacia em Londrina – Paraná
slideslide
Capelin advocacia
EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO EM:
|

 

 

 

 
 

Quando o(a) filho(a) perde o direito à pensão alimentícia?

12 de outubro de 2021

Saiba se a pensão alimentícia poderá ser cessada automaticamente quando o alimentado atingir a maioridade ou em alguma outra hipótese.

 

A possibilidade mais comum para cessar o pagamento da pensão alimentícia é a maioridade civil do alimentado(a), ou seja, quando este atinge os 18 anos de idade.

 

Mas, cuidado!

 

O pagamento da pensão alimentícia NÃO cessa automaticamente. O alimentante (quem paga a pensão), deve entrar com um processo denominado Exoneração de Pensão Alimentícia, para que seja determinado judicialmente a sua desobrigação.

 

Por isso, caso o alimentante não tenha realizado o processo de exoneração da pensão alimentícia, ele continuará obrigado a realizar os pagamentos, correndo o risco de sofrer processo de execução, seja pela prisão civil ou pela penhora de bens.

 

Caso o alimentado esteja cursando pré-vestibular, ensino técnico ou superior, a pensão alimentícia poderá ser mantida até os 24 anos. Contudo, desde que o alimentado não possua meios de se sustentar, quando se deverá fazer uma análise do caso concreto.

 

Além da maioridade civil, existem outras hipóteses em que é cabível a exoneração da pensão alimentícia, como, por exemplo, para o filho emancipado, quando o alimentado possui meio de prover o seu sustento, pelo casamento do alimentado, entre outros.

 

E se a filha ficar grávida? Neste caso, somente com a gravidez, a pensão alimentícia não cessaria, desde que a filha não esteja convivendo em união estável.

 

Quando não for cabível a exoneração, o alimentado poderá analisar a possibilidade de solicitar a redução do valor da pensão alimentícia, por meio de uma revisão dos critérios de possibilidade do alimentante, necessidade do alimentado e proporcionalidade (aquele genitor que possui maiores condições, contribui com um valor maior).

 

Entretanto, seja qual for a razão, o alimentante somente ficará desobrigado do pagamento por meio de decisão judicial.

 


 

  Veja Mais
Benefício por incapacidade: Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez

Benefício por incapacidade: Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez

O auxílio por incapacidade é um benefício concedido pelo INSS ao contribuinte que está impossibilitado de trabalhar por motivo de doença, acidente ou

Saiba mais 
Banco deve indenizar por desconto indevido em benefício do INSS

Banco deve indenizar por desconto indevido em benefício do INSS

Instituição financeira é condenada a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário de homem aposentado por invalidez e indeniz

Saiba mais 
Pensão por Morte

Pensão por Morte

Veja quem tem direito a Pensão por Morte e como o benefício ficou após a reforma da previdência.

Saiba mais 
O INSS negou meu benefício. O que devo fazer?

O INSS negou meu benefício. O que devo fazer?

Veja o que fazer diante da recusa do INSS em conceder o auxílio-doença.

Saiba mais 
O que é uma assessoria jurídica empresarial?

O que é uma assessoria jurídica empresarial?

Conheça as vantagens e a importância de contar com uma assessoria jurídica empresarial. A proteção do seu negócio deve estar em primeiro plano, evitan

Saiba mais 
Descontos em contas bancárias sem autorização

Descontos em contas bancárias sem autorização

Muitas instituições financeiras vêm realizando descontos ilegais nas contas bancárias dos consumidores. Por isso, saiba quando os descontos em contas

Saiba mais 
A importância do Direito Previdenciário para sua empresa

A importância do Direito Previdenciário para sua empresa

Estar irregular com as contribuições previdenciárias da sua empresa pode ocasionar diversos problemas e prejuízos. Por isso, saiba o que o direito pre

Saiba mais 
Quais cuidados tomar com compras online?

Quais cuidados tomar com compras online?

Você sabe os cuidados mínimos que se deve tomar ao realizar compras online? Caso tenha algum problema com a compra, seus direitos estarão protegidos?

Saiba mais 
Cobranças indevidas na conta de energia elétrica

Cobranças indevidas na conta de energia elétrica

Os contribuintes podem requerer a restituição do ICMS cobrado indevidamente sobre as tarifas TUSD e TUST dos últimos 5 anos nas faturas de energia el

Saiba mais 
Suspensão indevida de serviços

Suspensão indevida de serviços

A suspensão indevida de serviços de telefonia, internet, água, energia elétrica e serviços bancários é uma falha na prestação de serviços, cabendo uma

Saiba mais 
Revisões de Benefícios e Aposentadorias

Revisões de Benefícios e Aposentadorias

Você sabe se possui direito a revisão do benefício ou aposentadoria e como ela funciona? Sabendo que milhares de benefícios são concedidos com erros,

Saiba mais 
Inventário Judicial e Extrajudicial

Inventário Judicial e Extrajudicial

Entenda os principais pontos que você precisa saber sobre o inventário judicial e extrajudicial e a necessidade de um advogado especialista em direito

Saiba mais 
Por que ter um Termo de Confidencialidade?

Por que ter um Termo de Confidencialidade?

Saiba em qual momento utilizar o termo de confidencialidade e qual é a sua principal função.

Saiba mais 
Divórcio: Quais são as modalidades e como funciona

Divórcio: Quais são as modalidades e como funciona

O divórcio é o processo de rompimento do vínculo matrimonial entre os cônjuges. No procedimento também poderá ser definida a partilha de bens, pensão

Saiba mais 
Cobrança indevida: O que é e quais os meus direitos

Cobrança indevida: O que é e quais os meus direitos

Se o consumidor for cobrado indevidamente por algo que já pagou ou que não contratou, caberá a restituição em dobro do valor que pagou, bem como inden

Saiba mais 
Quando ocorre a falha na prestação de serviços?

Quando ocorre a falha na prestação de serviços?

A falha na prestação de serviços ocorre quando um fornecedor ou prestador de serviço não cumpre com o que foi contratado, independentemente de culpa,

Saiba mais 
Saiba o que é e como identificar uma venda casada

Saiba o que é e como identificar uma venda casada

A venda casada ainda é uma prática muito comum em alguns estabelecimentos, portanto, é importante saber identificar essas ilegalidades que consistem e

Saiba mais 
8 Questões sobre a guarda compartilhada

8 Questões sobre a guarda compartilhada

A guarda compartilhada estabelece os direitos, deveres e o tempo de convívio com cada um dos pais ou responsáveis, que deverá ser da forma mais equili

Saiba mais 
Salário-maternidade: O que é, quem tem direito e qual o valor

Salário-maternidade: O que é, quem tem direito e qual o valor

O salário maternidade é um benefício pago durante 120 dias, para a pessoa que se afasta de suas atividades devido ao nascimento de filho (a), aborto n

Saiba mais 
Empreendorismo e a formalização da atividade empresarial

Empreendorismo e a formalização da atividade empresarial

A formalização da atividade empresarial é o momento em que a empresa "nasce" para fins jurídicos, embora possa responder por atos praticados antes des

Saiba mais 
Principais dúvidas sobre a Pensão Alimentícia

Principais dúvidas sobre a Pensão Alimentícia

Dúvidas sobre a Pensão Alimentícia? Confira o que é, quem tem direito, como funciona, de que maneira fazer o pedido e muito mais!

Saiba mais 
O que é o Benefício Assistencial ao Idoso e à pessoa com deficiência (BPC / LOAS)

O que é o Benefício Assistencial ao Idoso e à pessoa com deficiência (BPC / LOAS)

O BPC / LOAS é um benefício assistencial de um salário mínimo pago aos idosos ou às pessoas com deficiência que não possuam meios de se sustentar. Con

Saiba mais 
Auxílio-doença: O que é, requisitos e quem tem direito ao benefício

Auxílio-doença: O que é, requisitos e quem tem direito ao benefício

O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado que estiver com incapacidade temporária para o trabalho. Sua concessão depende do preenchimento de

Saiba mais 
Auxílio-doença para o trabalhador doméstico

Auxílio-doença para o trabalhador doméstico

Os trabalhadores domésticos possuem direito ao auxílio-doença? E nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional? Entre e confira!

Saiba mais 
Exibindo de 19 a 24 resultados (total: 45)
Tecnologia do Google TradutorTradutor