Descontos em contas bancárias sem autorização - Capelin Advocacia – Escritório de Advocacia em Londrina – Paraná
slideslide
Capelin advocacia
EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO EM:
|

 

 

 

 
 

Descontos em contas bancárias sem autorização

Muitas instituições financeiras vêm realizando descontos ilegais nas contas bancárias dos consumidores. Por isso, saiba quando os descontos em contas bancárias são indevidos e como reparar o dano.

 

Você já se deparou com algum desconto em sua conta bancária sem que tenha contratado qualquer serviço? Infelizmente, essa é uma prática comum que ocorre com os consumidores e, muitas vezes, mediante fraude bancária, com cobranças indevidas nos benefícios do INSS.

 

Mas essa não é a única razão que geram descontos indevidos nas contas bancárias. Os descontos indevidos podem ter diversas origens, como:

 

 

 Empréstimo consignado;

 Tarifas bancárias;

 Seguro de vida;

 Taxas;

 Aplicações financeiras;

 Outros seguros.

 

A questão é reconhecidamente uma falha na prestação de serviços que geram cobranças indevidas para o consumidor.

 

O Código de Defesa do Consumidor dispõe que nesses casos o consumidor deverá ser ressarcido, em dobro, pelas cobranças indevidas.

 

O que fazer?

 

Inicialmente, o consumidor deve buscar a solução com a própria instituição financeira, lembrando-se de anotar os protocolos de atendimento e outras informações do contato.

 

Entretanto, é de conhecimento geral que muitas vezes não se obtém a resposta positiva de que o dano será reparado. Por isso, será necessário o ajuizamento de uma ação judicial para o ressarcimento do prejuízo.

 

Por tratar-se de uma relação de consumo, pode-se requerer a repetição de indébito e uma indenização por danos morais. Sendo que, nesses casos, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova.

 

Assim, o consumidor deve buscar um advogado para pleitear judicialmente a reparação do dano ocorrido.

 

O INSS pode ser responsabilizado?

 

O INSS tem o dever de fiscalização dos benefícios, ou seja, tem a obrigação de conferir a autenticidade e legitimidade do empréstimo consignado antes de inclui-lo no benefício.

 

Portanto, caso não cumpra com sua responsabilidade, poderá sim ser responsabilizado, desde que o empréstimo tenha sido concedido por uma instituição financeira diferente da responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários.

 

O que é a repetição de indébito?

 

A repetição de indébito é o direito e a medida pela qual uma pessoa pleiteia a devolução de valores pagos indevidamente. Existem duas modalidades de repetição de indébito:

 

Repetição de indébito simples: Nessa modalidade haverá a devolução do valor cobrado indevidamente de maneira simples, ou seja, somente com juros e correção monetária.

 

Repetição de indébito em dobro: Para a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, será necessário demonstrar que o credor agiu de má-fé, cobrando valores sabidamente indevidos.

 

A inversão do ônus da prova

 

Um ponto importante das relações de consumo é a inversão do ônus da prova, onde o consumidor, reconhecidamente vulnerável e hipossuficiente, não possui as mesmas condições das instituições financeiras de produzir as provas.

 

Dessa maneira, o consumidor deve sim constituir prova de seu direito, porém, não pode ser compelido a produzir prova negativa, ou seja, provar que não comprou, não contratou ou não solicitou.

 

Portanto, será o credor que deverá demonstrar a regularidade dos descontos, apresentando contrato e autorização para desconto em conta bancária.

 

Como se proteger?

 

A primeira dica todos já conhecem. Não forneça seus dados pessoais como o nome completo, CPF, RG, data de nascimento, quando não for realmente necessário.

 

A segunda dica é realizar o empréstimo consignado pessoalmente na instituição financeira, sempre que possível.

 

O consumidor deve ser informado de todos os dados do empréstimo consignado, como valor e número de parcelas, taxa de juros e custo efetivo total.

 

Por fim, caso o problema não seja solucionado ou se o consumidor se sentir lesado, poderá contar com um advogado de direito do consumidor para buscar uma reparação judicial.

 


  Podemos ajudar? 
Envie sua mensagem ou agende um horário com nossos profissionais.


 

 ()*
  Veja Mais
Não gostei da compra que realizei, posso cancelar?

Não gostei da compra que realizei, posso cancelar?

O direito de arrependimento deve ser exercido no prazo legal, de modo que os valores eventualmente pagos deverão ser devolvidos de imediato, com atual

Saiba mais 
Você tem ou conhece alguem que possui problema na coluna?

Você tem ou conhece alguem que possui problema na coluna?

Os problemas na coluna são uma das maiores causas que impedem o trabalhador de continuar exercendo suas funções laborais, seja por acidente de trabalh

Saiba mais 
Nunca contribuí para o INSS, posso receber algum benefício?

Nunca contribuí para o INSS, posso receber algum benefício?

O Benefício Assistencial não exige qualquer contribuição para a Previdência Social e está garantido no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e

Saiba mais 
Alimentos gravídicos

Alimentos gravídicos

Saiba como funciona o direito a pensão alimentícia durante a gravidez.

Saiba mais 
Benefício por incapacidade

Benefício por incapacidade

Saiba o que fazer ao ter seu benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) negado pelo INSS.

Saiba mais 
Alienação Parental

Alienação Parental

Entenda o que é a alienação parental e como a lei pode ser aplicada nesses casos.

Saiba mais 
Você anota os protocolos de atendimento?

Você anota os protocolos de atendimento?

Saiba o que é o protocolo de atendimento e porque ele é importante na solução do conflito do consumidor.

Saiba mais 
Como funciona a perícia médica do INSS?

Como funciona a perícia médica do INSS?

Veja quais documentos devem ser levados e saiba como funciona a perícia médica.

Saiba mais 
Décimo terceiro salário

Décimo terceiro salário

Entenda mais sobre o pagamento dessa gratificação salarial.

Saiba mais 
Pente fino do INSS

Pente fino do INSS

Veja quem pode ser afetado e saiba o que fazer caso tenha seu benefício suspenso.

Saiba mais 
Quando o(a) filho(a) perde o direito à pensão alimentícia?

Quando o(a) filho(a) perde o direito à pensão alimentícia?

Saiba se a pensão alimentícia poderá ser cessada automaticamente quando o alimentado atingir a maioridade ou em alguma outra hipótese.

Saiba mais 
Aposentadorira Rural: Quais os requisitos e o que foi alterado pela Reforma da Previdência

Aposentadorira Rural: Quais os requisitos e o que foi alterado pela Reforma da Previdência

Além dos empregados rurais, os trabalhadores que comprovarem o exercício da atividade rural, pescador artesanal ou indígena, seja individualmente ou c

Saiba mais 
Exibindo de 7 a 12 resultados (total: 45)
Tecnologia do Google TradutorTradutor