slideslideslideslide
Capelin advocacia
EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO EM:
|

 

 

 

 
 

Descontos em contas bancárias sem autorização

Muitas instituições financeiras vêm realizando descontos ilegais nas contas bancárias dos consumidores. Por isso, saiba quando os descontos em contas bancárias são indevidos e como reparar o dano.

 

Você já se deparou com algum desconto em sua conta bancária sem que tenha contratado qualquer serviço? Infelizmente, essa é uma prática comum que ocorre com os consumidores e, muitas vezes, mediante fraude bancária, com cobranças indevidas nos benefícios do INSS.

 

Mas essa não é a única razão que geram descontos indevidos nas contas bancárias. Os descontos indevidos podem ter diversas origens, como:

 

 

 Empréstimo consignado;

 Tarifas bancárias;

 Seguro de vida;

 Taxas;

 Aplicações financeiras;

 Outros seguros.

 

A questão é reconhecidamente uma falha na prestação de serviços que geram cobranças indevidas para o consumidor.

 

O Código de Defesa do Consumidor dispõe que nesses casos o consumidor deverá ser ressarcido, em dobro, pelas cobranças indevidas.

 

O que fazer?

 

Inicialmente, o consumidor deve buscar a solução com a própria instituição financeira, lembrando-se de anotar os protocolos de atendimento e outras informações do contato.

 

Entretanto, é de conhecimento geral que muitas vezes não se obtém a resposta positiva de que o dano será reparado. Por isso, será necessário o ajuizamento de uma ação judicial para o ressarcimento do prejuízo.

 

Por tratar-se de uma relação de consumo, pode-se requerer a repetição de indébito e uma indenização por danos morais. Sendo que, nesses casos, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova.

 

Assim, o consumidor deve buscar um advogado para pleitear judicialmente a reparação do dano ocorrido.

 

O INSS pode ser responsabilizado?

 

O INSS tem o dever de fiscalização dos benefícios, ou seja, tem a obrigação de conferir a autenticidade e legitimidade do empréstimo consignado antes de inclui-lo no benefício.

 

Portanto, caso não cumpra com sua responsabilidade, poderá sim ser responsabilizado, desde que o empréstimo tenha sido concedido por uma instituição financeira diferente da responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários.

 

O que é a repetição de indébito?

 

A repetição de indébito é o direito e a medida pela qual uma pessoa pleiteia a devolução de valores pagos indevidamente. Existem duas modalidades de repetição de indébito:

 

Repetição de indébito simples: Nessa modalidade haverá a devolução do valor cobrado indevidamente de maneira simples, ou seja, somente com juros e correção monetária.

 

Repetição de indébito em dobro: Para a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, será necessário demonstrar que o credor agiu de má-fé, cobrando valores sabidamente indevidos.

 

A inversão do ônus da prova

 

Um ponto importante das relações de consumo é a inversão do ônus da prova, onde o consumidor, reconhecidamente vulnerável e hipossuficiente, não possui as mesmas condições das instituições financeiras de produzir as provas.

 

Dessa maneira, o consumidor deve sim constituir prova de seu direito, porém, não pode ser compelido a produzir prova negativa, ou seja, provar que não comprou, não contratou ou não solicitou.

 

Portanto, será o credor que deverá demonstrar a regularidade dos descontos, apresentando contrato e autorização para desconto em conta bancária.

 

Como se proteger?

 

A primeira dica todos já conhecem. Não forneça seus dados pessoais como o nome completo, CPF, RG, data de nascimento, quando não for realmente necessário.

 

A segunda dica é realizar o empréstimo consignado pessoalmente na instituição financeira, sempre que possível.

 

O consumidor deve ser informado de todos os dados do empréstimo consignado, como valor e número de parcelas, taxa de juros e custo efetivo total.

 

Por fim, caso o problema não seja solucionado ou se o consumidor se sentir lesado, poderá contar com um advogado de direito do consumidor para buscar uma reparação judicial.

 


  Podemos ajudar? 
Envie sua mensagem ou agende um horário com nossos profissionais.


 

 ()*
  Veja Mais

A importância do Direito Previdenciário para sua empresa

Estar irregular com as contribuições previdenciárias da sua empresa pode ocasionar diversos problemas e prejuízos. Por isso, saiba o que o direito pre

Saiba mais 

Quais cuidados tomar com compras online?

Você sabe os cuidados mínimos que se deve tomar ao realizar compras online? Caso tenha algum problema com a compra, seus direitos estarão protegidos?

Saiba mais 

Cobranças indevidas na conta de energia elétrica

Os contribuintes podem requerer a restituição do ICMS cobrado indevidamente sobre as tarifas TUSD e TUST dos últimos 5 anos nas faturas de energia el

Saiba mais 

Suspensão indevida de serviços

A suspensão indevida de serviços de telefonia, internet, água, energia elétrica e serviços bancários é uma falha na prestação de serviços, cabendo uma

Saiba mais 

Revisões de Benefícios e Aposentadorias

Você sabe se possui direito a revisão do benefício ou aposentadoria e como ela funciona? Sabendo que milhares de benefícios são concedidos com erros,

Saiba mais 

Inventário Judicial e Extrajudicial

Entenda os principais pontos que você precisa saber sobre o inventário judicial e extrajudicial e a necessidade de um advogado especialista em direito

Saiba mais 
Exibindo de 7 a 12 resultados (total: 27)

  Deixe seu comentário!

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Envie seu comentário preenchendo os campos abaixo

Nome
E-mail
Localização
Comentário
Tecnologia do Google TradutorTradutor