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Empreendorismo e a formalização da atividade empresarial

A formalização da atividade empresarial é o momento em que a empresa "nasce" para fins jurídicos, embora possa responder por atos praticados antes desse período, inclusive, com seus próprios bens pessoais. Portanto, vale a atenção ao registro empresarial.

 

Destaca-se, inicialmente, ser empreendedor (a) aquele que possui capacidade de idealizar projetos, por meio da criatividade e inovação. E, nesse sentido, o conceito de empreendedorismo é similar, diz respeito a realizar algo novo e / ou diferente no mercado, independentemente da atividade desempenhada ou da profissão.

 

Por isso, não há, necessariamente, a obrigação de formalização prévia. Ou seja, de se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, de “ter o CNPJ”, para ser considerado um empreendedor (a).

 

Entretanto, no mundo dos negócios, aquele que empreende, inegavelmente, deseja obter êxito, almeja o sucesso. Logo, na medida em que haja o crescimento, haverá também a necessidade de formalização (abertura de uma empresa ou de implementação de um negócio no mercado) para o devido desempenho da atividade empresarial.

 

Sendo certo assim, de antemão, faz-se necessário decidir sobre as seguintes questões:

 

 

  1. Sobre qual tipo de atividade econômica irá desempenhar;
  2. Se a atividade será organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços;
  3. Se o negócio ocorrerá mediante a constituição de uma sociedade empresária;
  4. Qual será o tipo societário;
  5. Se optará por ser um (a) empresário (a) individual;
  6. Qual será o tipo de enquadramento empresarial;
  7. Porte empresarial;

 

Portanto, se você é um (a) empreendedor (a) e deseja torna-se um empresário ou sociedade empresária, precisará de auxilio para tomar as medidas cabíveis acerca da constituição e registro do negócio, optar por um dos diversos tipos societários, verificar aspectos de enquadramento empresarial que melhor lhe convir, analisar os limites de faturamento, tributos, contribuições, entre tantos outros assuntos relacionados a isso, inclusive, aspectos da lei da liberdade econômica que trouxe grandes mudanças para o empreendedorismo no Brasil.

 

Sob essa ótica, é ainda relevante ao pequeno empreendedor, saber que, devido ao grande número de trabalhadores informais e autônomos no Brasil, houve a criação da figura do MEI - Microempreendedor Individual.

 

Optando por essa modalidade: Não haverá necessidade de investimento inicial; O processo de registro e legalização será simplificado; Obterá tratamento diferenciado e favorecido; Terá uma carga tributária reduzida; Possuíra um regime único de arrecadação/cumprimento de encargos trabalhistas e previdenciários; Terá acesso a crédito e ao mercado com facilidade; Poderá contratar um trabalhador com tributos mensais reduzidos;

 

Posto isto, nesse caso, deverá cumprir a exigência legal de não ser sócio de uma sociedade empresária, nem desempenhar atividades incompatíveis (administrar ou ser titular), porém, poderá ser MEI e trabalhador com registro formal ao mesmo tempo.

 


 

Laine Alves

Advogada Empresarial

 
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